ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 08-12-2014.

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Séfora Mota e Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 013 e 015/14, os Projetos de Lei do Executivo n^os 031, 038, 039 e 040/14, o Projeto de Lei do Legislativo nº 233/14 e os Projetos de Resolução n^os 035 e 037/14. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, o Presidente declarou iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14 (Processo nº 1907/14), em sua parte vetada, após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger e Reginaldo Pujol. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque dos artigos 3º e 6º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14, após ser encaminhado à votação pelo vereador Airto Ferronato. Foi votado destacadamente e aprovado o artigo 3º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14, considerando-se rejeitado o veto parcial oposto, por vinte e oito votos SIM e dois votos NÃO, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, João Derly, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol. Foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/14, considerando-se mantido o veto parcial oposto, por quatorze votos SIM e quatorze votos NÃO, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Cassio Trogildo, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 103/14 (Processo nº 2682/14), por vinte e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Sofia Cavedon e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Votação, esteve o Requerimento nº 093/14 (Processo nº 2409/14), o qual obteve nove votos SIM, dois votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Cassio Trogildo, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Séfora Mota e Sofia Cavedon,

votado Não os vereadores Paulo Brum e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção os vereadores João Bosco Vaz, João Carlos Nedel e Tarciso Flecha Negra, votação essa declarada nula em face da inexistência de quorum deliberativo. Às dezessete horas e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago, Marcelo Sgarbossa e Professor Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Márcio Bins Ely. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Mario Fraga, Dr. Thiago e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Na Sessão anterior, na Sessão normal, como não houve Ordem do Dia, nós vamos ficar prejudicados, pois vai constar como ausência. Eu quero que faça esse devido registro nos Anais.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Nós vamos ter agora, Vereador, o senhor não ficará com falta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2202/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/14, que altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.226, de 10 de outubro de 2007 – que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, prevê o planejamento e o desenvolvimento do Programa Municipal de Turismo (PMT), cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem lotados na SMTUR, extingue o Gabinete de Turismo (GTUR), do Gabinete do Prefeito (GP), bem como Cargos em Comissão e Função Gratificada lotados no GTUR, revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 10.239, de 16 de agosto de 2007, e dá outras providências –, prorrogando o prazo de vigência dos Cargos em Comissão criados por essa Lei.

PROC. Nº 2519/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/14, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que declara de utilidade pública o Sempre Mulher: Instituto de Pesquisa e Intervenção sobre Relações Raciais.

PROC. Nº 2624/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/14, que autoriza o Executivo Municipal a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), o uso de próprio que descreve, para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa Minha Vida.

PROC. Nº 2642/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/14, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor Jean Wyllys de Matos Santos.

PROC. Nº 2694/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Clínica Help – Assessoria Psicológica Sociedade Simples Ltda.

PROC. Nº 2759/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/14, que inclui § 3º no art. 17-A, altera o caput e o § 2º do art. 66-A, revoga os §§ 3º e 4º do art. 66-A e altera o § 3º do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –; revoga a al. f do § 2º do art. 18, altera o § 3º do art. 26 e inclui § 6º no art. 26, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, dispensando o Executivo Municipal de efetuar lançamentos por descumprimento de obrigações acessórias em relação ao IPTU e TCL relativos às economias a que se refere, dispõe sobre o limite para a dispensa do Executivo Municipal de ajuizar ações de cobrança da Dívida Ativa e dispõe sobre compensação.

PROC. Nº 2805/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/14, que cria a Subunidade 02 da UEU 22 da Macrozona 09, institui regime urbanístico e dá outras providências, com base no inc. IV do art. 162 e no inc. III do art. 76 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010.

PROC. Nº 2757/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/14, que inclui parágrafo único no art. 11 da Lei nº 11.180, de 28 de dezembro de 2011, que cria a Gratificação Previdenciária (GPrev), no âmbito do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

PROC. Nº 2782/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/14, que estende a vantagem prevista no art. 61 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgoto, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, aos detentores da Classe de Cargos de Guarda Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Não havendo Vereadores inscritos, está encerrado o período de Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 15h49min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1907/14 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/14, que altera o art. 1º e inclui inc. V no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995, estabelecendo à Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC) a realização de atividades em regime de plantões de 12 (doze) horas consecutivas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas consecutivas de descanso, para assegurar o funcionamento de seus serviços, e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 05-12-14 (sexta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLCE nº 005/14, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/14, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Senhores e senhoras, em debate o Veto Parcial do Sr. Prefeito ao projeto que, finalmente, reconheceu que os colegas da FASC são iguais aos demais colegas. Quando trabalham em regime de plantão, têm direito ao tratamento de regime de plantão, o que os demais colegas já tinham conquistado e que respeita tanto a dignidade humana quanto as condições de trabalho e o descanso remunerado. E mais: também respeita a legislação em relação à hora noturna, pois o regime de plantão acaba pegando de sete a oito horas noturnas, que têm, por legislação, uma duração menor que a hora diurna – ela seria de 52 minutos 36 segundos.

Nós queremos dizer aqui para os Srs. Vereadores que essa conquista foi na luta, na greve do início do ano, quando a FASC, mobilizada com o conjunto dos municipários, levou a sua pauta com a correção de duas injustiças: a primeira, de não ter direito aos plantões no formato dos demais municipários, e de não ter direito à 13ª hora, ou seja, a hora reduzida, o que resulta na realização de hora noturna. Nós levamos quase um semestre para que a Prefeitura Municipal encaminhasse para esta Casa acordo de greve, compromisso de greve, Ver. Mario Fraga, com o grupo de trabalho instalado desde o início do ano. Por isso, quando votamos aqui o projeto de lei, nós tomamos, coletivamente, duas medidas, e esta Casa aprovou: uma era explicitar o direito à hora reduzida, portanto, a receber a 13ª hora; a outra era conceder retroativamente ao início do ano, ao momento da conquista, ao momento da construção desse compromisso. Quer dizer que não é algo absurdo a retroatividade de seis meses. Então, me parece que vetar esses dois dispositivos que corrigem injustiças, que repõem um direito... Os funcionários da FASC já estão superpenalizados porque já não receberam isso por anos – sabe-se lá cada funcionário há quantos anos vem tendo esse prejuízo – num trabalho extremamente penoso, todo dia, para a sua saúde física, para a saúde mental. Nós sabemos o que significa os nossos colegas trabalharem diuturnamente com esse público vulnerável nos abrigos, na abordagem de rua, nas situações mais dramáticas e contundentes que a cidade de Porto Alegre vive. Logo esses funcionários tinham essa dupla penalização.

Eu peço ao conjunto dos Vereadores que derrubemos o Veto a esses dois dispositivos, recolocando a justiça, dando um tratamento igualitário, reconhecendo uma luta que teve sucesso e reconhecendo um acordo de greve para que não se perca a credibilidade de quando, numa mesa de negociações, se constrói uma solução, se constrói um acordo. Os municipários recuperaram todos os dias paralisados, por mais que a Prefeitura não quisesse garantir esse direito. Em nenhum momento os funcionários disseram que queriam o mero abono dos dias parados. E foi muito duro conquistar a recuperação dos dias para não ter perda salarial. Então, tudo o que foi construído naquela mesa de negociações tem que ser honrado. Na nossa opinião, esses dois dispositivos que ora estão vetados são dispositivos que descumprem o que foi construído com o Governo, o que foi conquistado na luta dos municipários. Peço aos senhores e às senhoras que derrubemos o Veto Parcial do Sr. Prefeito. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/14, com Veto Parcial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu queria trazer a posição do PSOL, obviamente contra o Veto do Prefeito, e dizer que, na verdade, nós temos um conjunto de perigos. Primeiro, em relação ao projeto dos plantonistas da FASC. Uma única categoria em todo o conjunto da categoria que faz o regime de plantões ficará excluída com o Veto do Fortunati em relação às Emendas nº 01 e nº 02. Uma tratava da retroatividade, e outra tratava de colocar os trabalhadores plantonistas da FASC no mesmo patamar de qualquer trabalhador plantonista do Município de Porto Alegre. Então nós queremos encaminhar - os trabalhadores da FASC sabem - para que, obviamente, haja a rejeição do Veto. Acho que um projeto desses não pode ser apreciado, com um Veto do Governo, sem que haja uma discussão das bancadas; não pode ser só a oposição que venha a esta tribuna dizer o absurdo que é o Veto, diante de um acordo de greve, da mobilização da categoria e diante da possibilidade do ataque à Assistência. Estou muito preocupada com a questão da Assistência Social de conjunto no Município de Porto Alegre. Aliás, não só a Assistência Social, mas podemos pegar vários setores, desde o problema da saúde, dos leitos fechados no HPV; da crise pela qual passa o HPS com a reforma interminável e com ar condicionado que, volta e meia, dá problema; da crise nas escolas com a falta de professores. Mas no caso da Assistência, nós temos dois fatos extremamente gritantes: primeiro, teve que ter uma mobilização da categoria para aprovar o projeto que era do próprio Governo no sentido de reordenar os cargos para garantir a implementação do SUAS no Município de Porto Alegre. Mas esse reordenamento veio parcelado em muitos anos, então, só daqui a sete anos nós teremos o conjunto de cargos necessário para garantir a Assistência Social Integral para as pessoas mais vulneráveis, para as pessoas em situação de rua, para as crianças e os adolescentes, uma política de Assistência de baixa, média e alta complexidade no Município de Porto Alegre. Nós temos o projeto envolvendo a gratificação e a redução da jornada de 30 horas para Assistente Social que nunca veio para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, embora já tenha sido aprovado lá no Congresso Nacional; então, nós temos uma regulamentação das 30 horas para os Assistentes e nós não a temos na prática aqui como não temos na saúde. Ao contrário, este Governo tirou o direito de 30 horas, que era uma conquiste de greve dos trabalhadores da saúde, e eles tiveram, ao mesmo tempo em que atacavam o conjunto da categoria, a petulância de retirar um direito conquistado, que tem a ver com o que a Organização Mundial da Saúde entende como uma jornada digna para os trabalhadores que lidam com a vida e a morte, como é o caso dos trabalhadores da saúde. Nós também estamos vivendo uma situação extremamente complicada com o fechamento de equipamentos, com a política que está sendo anunciada e que nós estamos resistindo, sobre o fechamento da Escola Porto Alegre, que é o único equipamento educacional para pessoas em situação de rua no Município de Porto Alegre. Não pode ser que o Governo queira fechar uma escola que permite, muitas vezes, o único vínculo de adultos, adolescentes, jovens que pararam nas ruas nas mais variadas situações, que já tiveram a exploração, a expressão máxima do que esta sociedade diz que é igualdade social. Na sua própria vivência, fecharam o seu equipamento educacional, que é ímpar, porque tem um projeto político-pedagógico que garante a manutenção de vínculos e, sobretudo, a busca de uma educação emancipadora. E pasmem: o Governo diz que vai fechar a EPA para construir uma escola de educação infantil no lugar, o que seria a mesma coisa que fechar o Hospital de Pronto Socorro para abrir o Hospital da Restinga! Isso é um escândalo, é uma vergonha, é uma política discriminatória, parte de uma política higienista daqueles que criminalizam a pobreza.

Nós, que sabemos a importância da criação de creches e escolas de educação infantil no Centro de Porto Alegre, estamos extremamente preocupados. E nós oferecemos três alternativas para o Governo Municipal: o terreno, que seria CMET Paulo Freire, entre a rua General Lima e Silva e a rua José do Patrocínio; o terreno ao lado da Escola Porto Alegre, que tem 600 metros quadrados, onde poderia ser construída uma escola de educação infantil de porte alto, já que, em 600 metros quadrados, é possível construir um prédio bem grande, que contemple a necessidade; e o mais importante e urgente, que seria mais fácil, um regime de cooperação com as escolas da rede estadual para as salas que estão ociosas, garantindo suprir a demanda de vagas no Município de Porto Alegre. Mas é a aquela velha política de jogar povo contra povo, de fazer cortesia com chapéu alheio, de fechar um serviço para criar outro serviço, e, ao mesmo tempo, deixar uma população que já é marginalizada, que já é desassistida, que já precisa de política habitacional. Quanto ao programa Minha Casa, Minha Vida, não saem do papel os 3% que deveriam ser para a população em situação de rua, que precisa de atendimento pleno na saúde pública, que precisa de uma política transversal que garanta passar e superar essa situação, fruto dessa sociedade extremamente desigual, que é a sociedade capitalista.

Nós não podemos silenciar, e, inclusive, gostaríamos de chamar todos para o dia 17 de dezembro, para a audiência pública, que vai ser o último momento, neste ano, de mobilização para a gente exigir do Governo que não feche a Escola Porto Alegre, para que garanta uma política de educação para as pessoas em situação de rua. Nós estamos extremamente preocupados com a assistência social, com a qualidade e com as condições que os trabalhadores têm para trabalhar, e, ao mesmo tempo, com as crianças e adolescentes, nos casos dos abrigos, nos casos da rede de assistência. Nós sabemos da falta de funcionários, sabemos que, neste momento, na Vila Bom Jesus, como todos sabem, há sucessivas guerras do tráfico de drogas. Neste momento, o abrigo Bom Jesus funciona sem Guarda Municipal, uma irresponsabilidade com os trabalhadores, com a comunidade, com aqueles que precisam ter uma política de segurança e de assistência, como é o caso do Abrigo Bom Jesus. É inaceitável que funcione sem Guarda Municipal. Nós estamos fazendo a cobrança aqui, num Requerimento, exigindo que o Governo destine guardas municipais, que chame os aprovados no concurso, para garantir segurança nos postos, nos abrigos e albergues, nas escolas; para garantir que haja uma política comunitária de segurança pública, que nós trabalhamos junto com os servidores da Guarda Municipal. Nós estamos extremamente preocupados com a política de Assistência diante do fechamento, há mais de um ano, do restaurante popular, a única refeição garantida de centenas de pessoas com dificuldades financeiras ou de pessoas em situação de rua. Então, infelizmente, este Veto veio coroar, não a política de Assistência Social, mas a sua falta e o desrespeito aos trabalhadores. Nós votaremos contra e estaremos lutando, lado a lado, com os trabalhadores, por mais direitos para os trabalhadores da Assistência Social, e, sobretudo, por uma política efetiva, que implemente o SUAS no Município de Porto Alegre, que garanta democracia, transparência e participação dos trabalhadores num projeto de inclusão e de assistência vinculada com as lutas do nosso tempo.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Apregoo o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita que sejam votados em destaque os arts. 3º e 6º do PLCE nº 005/14, com Veto Parcial. Em votação. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, o Veto é endereçado ao art. 3º e ao art. 6º. Quer dizer, já está sendo discutido e vai ser votado. Não precisa colocar em destaque.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Vereador, pelo Requerimento que recebemos aqui, até peço ajuda da Vereadora, mas ela gostaria que fosse votado em separado os dois artigos.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Tem que destacar para votar separado.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, essa Questão de Ordem se faz necessária e eu vou ser bem rápida. Eu não estava aqui no primeiro momento da Sessão, somente dei presença, estava representando a Câmara no lançamento da primeira semana de doação de medula óssea, um projeto de nossa autoria e que está tendo efetivação nesta semana lá na Prefeitura. Aproveitei para conversar com o Sr. Prefeito Municipal antes e dizer a ele que era imperioso que a Prefeitura recebesse os trabalhadores, em função, inclusive, do acordo de Líderes que nós tivemos no sentido de que não votaremos aquele projeto fazendário sem resolver a questão do efeito cascata, isso foi tirado aqui. (Palmas.) Então, era nesse sentido que me dirigi ao Sr. Perfeito. O Sr. Prefeito autorizou, iniciou pelo Vice-Prefeito e também envolveu o Secretário de Administração para receber os trabalhadores. Fui ao Gabinete do Vice-Prefeito, ele não estava, acabou de me ligar. Ele receberá os trabalhadores no sentido daquilo que os trabalhadores precisam, para que seja apresentado o projeto aos trabalhadores. Então, ele estará dando a resposta imediatamente, assim que se articular, para receber o Simpa, os trabalhadores, no sentido de ter a articulação solicitada, que é, na realidade, a negociação. Assim que tiver a resposta da data, entre hoje e amanhã, com certeza, poderemos anunciar, nesta Câmara, aos trabalhadores. Eu acho que é o papel desta Câmara e de todos nós estarmos trabalhando para isso. Falei em nome da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Serviço Público. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Parabéns, Vereadora. Eu lhe confesso, Ver.ª Jussara, que a experiência conta muito em algumas ações. Faço a minha mea culpa, porque eu estive também, anteriormente, em uma solenidade, que foi rápida, e não tive essa atitude digna que a senhora teve. Então, parabenizo a senhora por essa atitude.

A SRA. JUSSARA CONY: Para amenizar um pouco: o diabo não é diabo porque é diabo, é diabo porque é velho. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Eu falei na experiência no Legislativo, Vereadora.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, nesse mesmo sentido da Ver.ª Jussara Cony, quero agradecer e dizer que eu já tinha feito contato, acho que a Vereadora já está sabendo, sobre a reunião do dia 10, que é depois de amanhã. E a outra reunião, que seria dia 15, eu falei com o Secretário Elói Guimarães e ele marcou para o dia 12. Então, serão quarta e sexta-feira as reuniões do grupo de trabalho.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, amigo Delgado Cleiton; senhoras e senhores; Srs. Vereadores; estamos aqui para encaminhar favoravelmente ao Requerimento, dividindo em duas partes a votação dos vetos de dois artigos que estamos discutindo agora. A nossa proposta é, com essa divisão, votar em dois momentos, manter o veto da retroatividade, e, com isso, nós rejeitaríamos o veto que diz respeito à isonomia de vencimentos dos monitores da FASC com os monitores da Saúde. Essa é a proposta que nós estamos fazendo oficialmente. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/14, com Veto Parcial.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Eu quero cumprimentar o Ver. Delegado Cleiton que está presidindo esta Sessão, os Vereadores, as Vereadoras e o público que está aqui conosco. Eu fiz questão até de brincar, Fernanda, com o Ver. Pedro Ruas, dizendo que nem viria à tribuna, mas que tu fizeste eu vir porque essa discussão sobre a FASC é, sem dúvida nenhuma, muito importante. Quando eu ouvi tu falares que o projeto da FASC é um projeto de sete anos, sem dúvida nenhuma, ele foi feito e discutido inclusive com o Sindicato – com o Simpa –, um projeto que prevê, em sete anos, a regularização total da Fundação de Assistência Social e Cidadania. Nós gostaríamos muito, sim, de poder resolver de um ano para o outro. Mas, sem dúvida nenhuma, esse projeto de lei reorganiza o Sistema Único da Assistência Social. Cecchim, eu tenho que ser justo com o Prefeito Fortunati, porque, com todas as dificuldades financeiras que o Município vem vivendo nos últimos anos e nas últimas décadas, nós conseguimos fazer um projeto de lei ser aprovado, com duas emendas da Ver.ª Sofia vetadas. Nós, no Plenário, escutando mais uma vez os servidores da Fundação que estão aqui e que têm toda a razão em reivindicar algumas questões que outros plantões da Prefeitura Municipal, do DMAE, da Guarda Municipal e de outros órgãos da Saúde têm benefícios que a nossa Fundação não tem. Então nós costuramos aqui com o Gil, falamos com o Ferronato, com o Mario, que conversaram com o Governo para que a gente pudesse fazer uma negociação e pudesse, sim, fazer um meio-termo nas emendas que estão sendo apresentadas, sendo liberada a base para votar a Emenda nº 01 e ir a favor do veto na Emenda nº 02. Então, agradecemos ao Governo pela sensibilidade de entender que esta indicação para os servidores da Fundação é muito importante.

Em relação à assistência social, sem dúvida nenhuma, Ver.ª Fernanda, a assistência, ao longo dos anos, vem se atualizando, se qualificando, melhorando, mas se tem muito ainda por fazer. Os anos vão passar, e esses sete anos, quando passarem, teremos feito muitos avanços na nossa Cidade, nos abrigos, nos albergues, nos Centros de Referência de Assistência Social, nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social, que, hoje, são liderados por servidores públicos de carreira e que, a partir da sanção desta lei, começam a ser valorizados nas suas funções gratificadas, sob o comando dos servidores públicos, que, até então, alguns ganhavam e outros não, além da criação de 662 cargos de servidores públicos municipais. São 662 cargos! Sete anos? Sim, sete anos para que isso aconteça, mas isso, independente do Prefeito, do Secretário de Assistência Social, vai ter que acontecer, porque foi aprovado em lei por esta Casa e com o apoio dos servidores da Fundação. E isso ninguém vai tirar. Isso vai ficar na história, Mario Fraga e Ferronato, que lutaram, no recesso, junto conosco, quando tivemos dificuldades na aprovação deste projeto, e fomos até o Governo e convencemos o Governo de que era fundamental para esta Cidade que pudéssemos aprovar o projeto de lei que reorganiza a FASC. Serão sete anos de construção, e serão sete anos de construção e muitos e muitos e muitos anos que os próprios servidores da Fundação já fazem por esta Cidade, que são referência nacional, desde a década de 1980, na Assistência Social. Porque se o Sistema Único de Assistência Social virou lei nacional, muito saiu desta cidade de Porto Alegre, da cabeça, da mente, dos trabalhadores da Assistência Social. E isso é valorizado quando o Prefeito Fortunati entende da importância deste projeto e veta apenas essas duas emendas; e nos vetos, ainda, cede no sentido de que possamos ter a base liberada na Emenda nº 01 - que é um indicativo de que já deve estar acontecendo o pagamento dessas horas, que não acontece para a FASC e acontece para outros servidores.

Eu digo para vocês, com toda a tranquilidade, por ter sido gestor da Fundação durante seis anos: pode haver plantão igual, mas mais difícil e mais complexo do que o da Fundação não há. Talvez na Saúde seja tão difícil e tão complexo, mas, sem dúvida nenhuma, a Fundação, nos seus abrigos, nos seus albergues tem um dos plantões mais difíceis do dia a dia, pois um é diferente do outro. E está aqui alguém que já fez plantão na FASC, nos abrigos. No primeiro ano em que estive na FASC, nós assumimos e a Direção da Fundação foi lá ajudar os servidores a fazer plantões nos abrigos, principalmente na Casa de Passagem e na Casa de Acolhimento. E também, de 2001 a 2004, quando eu mesmo fazia plantão no Conselho Tutelar, que é complicado, é complexo, depende de toda a rede, da Fundação, da área da infância e da juventude.

Então, o nosso apoio e a nossa dedicação, sempre ao lado desses trabalhadores, desses servidores, mas também a nossa coerência com o Governo que foi parceiro, encaminhou, aprovou e sancionou essa lei que vai ficar na história de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/14, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos debatendo o projeto de lei aprovado por esta Casa que mereceu Veto do Sr. Prefeito Municipal a dois dos seus artigos, exatamente aqueles que decorreram das Emendas nº 01 e nº 02, as duas únicas apresentadas ao projeto, ambas durante o encaminhamento da votação, portanto aprovadas sem nenhum exame prévio das Comissões Temáticas da Casa.

Nós fomos Relator desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça e opinamos pela sua legalidade, com documentação, Ver. Kevin, absolutamente adequada, de vez que alguns vícios do projeto originalmente apresentados foram tempestivamente corrigidos através de uma ampla negociação que se estabeleceu entre a categoria e o Governo do Município, negociação essa da qual participei em vários momentos. Agora o Veto chega a mim, também, para relato. E eu não tenho a mesma posição com relação às emendas, a respeito da sua legalidade, como tive com relação ao projeto. Aliás, Ver.ª Sofia Cavedon, quando votamos, naquele momento eu fui muito categórico em dizer que estava votando, tinha as minhas restrições quanto à legalidade e à constitucionalidade da matéria, mas fazia um esforço que a Casa fazia no sentido de votar um projeto que se arrastava na Casa há mais tempo e que os interessados clamavam por uma decisão. Não votei nem a favor nem contra. Ausentei-me do plenário durante essa votação e o fiz para ficar com a tranquilidade de agora sustentar as posições que esta sustentando. Em primeiro plano devo acentuar que essa medida conseguida pela Ver.ª Sofia Cavedon...

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma das emendas, a que se refere a 13ª hora, ou seja, o direito à hora noturna, inclusive, apenas se remete a uma legislação municipal para que ela seja cumprida também para a FASC. Então, já há um amparo legal na legislação municipal aplicada aos demais funcionários e não aos servidores. Obrigada.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa. e retomo a linha de raciocínio que estava desenvolvendo dizendo que a Casa, inclusive a requerimento da Ver.ª Sofia, conseguiu uma situação que me parece um tanto quanto inédita, que é o de seccionar a votação de um voto parcial. O que vale dizer o seguinte: a discussão que temos agora, Ver. Tarciso, será reaberta daqui a um pouco mais, porque, já que vai se votar como destaque ambos os artigos vetados, cada um deles terá uma discussão especial, um encaminhamento especial. E lá nós esmiuçaremos melhor algumas restrições, especialmente porque somos do entendimento de que o Veto do Sr. Prefeito é muito categórico e busca preservar sua autonomia, sua privacidade e o respeito à Lei Orgânica e à Constituição Brasileira. Se a composição agora flexionaliza esse entendimento com relação a uma das emendas, Ver. Marcio, nós ficamos numa tranquilidade muito grande, porque esse flexionamento foi obtido em negociações com a liderança do Governo, com a representação do Governo, o que demonstra que ele abriu mão daquilo que ele havia vetado até o presente momento, e nós ficamos com a liberdade de aceitar ou não essa nova posição do Governo. Para mim, seria até extremamente cômodo, simpático, se eu viesse aqui e simplesmente aprovasse uma dessas emendas; provavelmente, ganharia o aplauso de muitas pessoas, mas eu não ficaria em paz comigo mesmo, ficaria parecendo que eu mudo de posição quando o Governo muda de posição. Não, as minhas posições, especialmente a respeito de juridicidade independem da posição do Governo, e acho que, em ambos os casos, o argumento que o Governo apresentou para o Veto é igual para ambas as situações, a preservação da sua condição de Chefe do Poder Executivo que tem competência privativa amplamente exposta durante a exposição dessa matéria. A negociação, a flexibilização, para muitos, Ver. Tarciso, pode ser uma tranquilidade absoluta, e para mim, gera essa intranquilidade. Eu não posso um dia dar um parecer sustentando um fato, e cinco ou dez dias depois votar completamente diferente. Chega de que a gente vota tecnicamente nas Comissões e politicamente no plenário! Eu vou continuar votando tecnicamente nas Comissões, politicamente no plenário, mas com razões jurídicas bem fundamentadas. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: À guisa de encaminhamento, mas faço aqui muito rapidamente: trata-se então da garantia da 13ª hora, ou seja, reconhecimento das horas noturnas menores que as diurnas.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal o art. 3º, destacado, do PLCE nº 005/14, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM e 02 votos NÃO. Rejeitado o Veto.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu vou fazer uma Declaração de Voto, que apresentarei por escrito, utilizando os fundamentos do meu Parecer ao Veto Parcial. É a justificativa do meu voto. Entregarei esse documento no transcurso da Sessão. Peço que V. Exa. dê como acolhida a nossa Declaração de Voto.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Feito o registro, Ver. Reginaldo Pujol. Em votação nominal o art. 6º, destacado, do PLCE nº 005/14, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM e 14 votos NÃO. Mantido o Veto.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 103/14 – (Proc. nº 2682/14 – Ver. Engº Comassetto e outros – Bancada do PT) – requer Moção de Solidariedade com os municipários de Porto Alegre, quanto a convocação e pagamento para o regime de trabalho de 40 horas.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 103/14. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 103/14, como autor.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, prezados municipários e municipárias aqui presentes, esta Moção que apresentamos no dia 19 de novembro surgiu num momento em que diversas organizações dos trabalhadores municipais se dirigiram a esta Casa pedindo o apoio dos Vereadores para que ajudássemos a construir uma solução que garantisse os salários, que enfrentássemos o debate na política e que nos colocássemos à disposição para enfrentar o tema. Nós protocolamos esta Moção - e eu quero repetir o que eu disse aqui naquele momento -, mas, na verdade, é uma Moção de toda a Câmara Municipal. Nós realizamos um conjunto de reuniões, e eu queria, Ver. Ferronato, dialogar com o senhor sobre o debate que fizemos no início da tarde e sobre o compromisso que fizemos na quinta-feira passada na reunião Mesa e Lideranças – e lá estavam as lideranças de todos os partidos –, qual seja, que esta Casa vai enfrentar este tema este ano, e que o Município, prezado Gil, que representa aqui o gabinete do Prefeito, vai enviar o projeto aqui para esta Casa. Já temos marcada, para a próxima quinta-feira, Reunião Conjunta das Comissões, ou na quinta da semana que vem, e votaremos neste ano todos os projetos a serem analisados nessa Reunião Conjunta. Portanto, esta Moção, prezados colegas - Ver. Cecchim, o senhor que veio debater aqui naquele dia -, é mais do que uma Moção de Solidariedade; é uma Moção, no nosso entendimento, do compromisso da Câmara de enfrentar esse tema sem vacilação legislativa. Portanto, peço aos colegas Vereadores e Vereadoras que aprovemos esta Moção, pois ela esta destinada a ser enviada ao Ministério Público Estadual, ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, ao Supremo Tribunal Federal, ao Sr. Prefeito Municipal, à Secretaria de Administração de Porto Alegre, ao Sindicato e às demais entidades dos municipários. Ela tem o caráter, sim, de ter uma afirmação política da Câmara de Vereadores, dizendo que está disposta a enfrentar esse tema e a votar a qualquer momento o projeto para que os funcionários não tenham uma surpresa de final de ano, que seria a redução de 30%, 25%, ou 20% nos seus salários. Então, essa medida vem ao encontro do que já votamos aqui no dia 19, um documento apresentado pela Verª Fernanda, que aprovamos por unanimidade. Portanto, venho aqui novamente pedir aos colegas Vereadores, reforçando esse processo, que venhamos a votar, sim, por unanimidade desta Casa, para dizer que a Câmara de Vereadores está comprometida a resolver o problema do efeito cascata do funcionalismo sem nenhuma perda salarial para estes. Neste momento, a nossa posição está clara, e quinta-feira resolveremos isso junto com a presidência a fim de colocar no calendário assim que o projeto chegar aqui. Concluo, como um dos autores da Moção apresentada, assinada por mim e pelos Vereadores Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon, estendendo-a a todos os demais partidos desta Casa para que seja uma Moção da Câmara de Vereadores, enfrentando o processo que aí está e nos colocando à disposição, mesmo para enfrentar o período de recesso que vem - votarmos isso antes do recesso, Ver. Dr. Thiago. Um grande abraço. Pedimos o apoio de todos para a aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Presidente, eu só quero manifestar aqui a minha solidariedade e apoio ao que o Ver. Engº Comassetto está manifestando, uma vez que tínhamos contatado com a Procuradoria na semana passada. A informação do Procurador é que nenhum salário será descontado, a não ser no devido processo legal, que isso envolve o contraditório e a ampla defesa. E quero manifestar aqui, Ver. Cleiton, que me foi cassada, infelizmente, a palavra de encaminhamento; por isso o estou fazendo no microfone de aparte. Foi cassada a minha palavra, a partir do meu partido. E eu, a partir de hoje, não encaminho nada mais pelo Partido Democrático Trabalhista. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Feito o registro. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 103/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, essa Moção de Solidariedade que a Bancada do Partido dos Trabalhadores protocolou em 19 de novembro tem a intenção de que a Câmara... Porque no momento em que for aprovada pelo conjunto dos Vereadores, nós vamos estar nos manifestando formalmente, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, ao Ministério Público Estadual, ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Superior Tribunal Federal, ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, à Secretaria de Administração, ao Simpa e à ATEMPA também, enquanto Câmara de Vereadores, que nós estamos apoiando integralmente os municipários, que convivem com a iminente ameaça de confisco dos seus salários; apoiando no sentido de que isso pode representar uma perda de 15, 20 ou 30%. A massa salarial, a massa salarial dos municipários é modesta, é horizontal e não suporta uma redução como essa.

E nós entendemos que um órgão, com a importância da Câmara Municipal de Porto Alegre, que fala pela cidade de Porto Alegre, já se manifestou pelo ofício do Presidente da Casa ao Presidente do Tribunal de Justiça, mas deve se manifestar pelo pleno da Casa, em votação oficial, dizendo que há uma injustiça... Procede o Ministério Público, procede a Justiça, pedindo ao Prefeito Municipal a celeridade da alternativa, no caso de perdermos todas as etapas da contestação do entendimento do Ministério Público.

Então, nós tínhamos entrado naquele período, inclusive, entendendo que era importante essa formatação, essa formulação, porque em muitos momentos a Casa se manifestou à Presidência da República, ao Governo do Estado, aos órgãos competentes, com base no Regimento.

Nós já falamos bastante desse tema. Eu quero, aqui, pedir ao conjunto dos Vereadores, que apoiem, também, pela ideia de que há hoje um entendimento jurídico que mistura distorções no funcionalismo público, que não tem nada a ver com esse entendimento e com esse combate que faz o Ministério Público.

É lamentável, é lamentável que um órgão entenda necessário, entenda republicano, entenda da sua responsabilidade, questionar o plano de carreira dos municipários. Eu quero dizer que é lamentável, por quê? Porque não se trata de nenhum privilégio, de nenhuma distorção absurda; trata-se do custo, do valor de uma hora/trabalho, Ver. Nedel, quando o funcionário é convocado para trabalhar mais, simplesmente, ser pago pelo valor/hora, pelo qual ele trabalha, ou seja, pelo o que ele conquistou, pelo o que prevê a sua carreira, que resultou da sua luta, o que resultou do seu tempo de trabalho - trabalhou recebeu os triênios, recebeu as promoções na carreira, a muito custo, respeitando interstícios. Então, esse combate ao fato de que se eu trabalhar 40 horas... Eu estou trabalhando 30, se eu trabalhar 40, eu me nego a trabalhar num valor/hora mais baixo do que eu já conquistei, isso é absurdo, são entendimentos que devem ser combatidos no Ministério Público, tem que ser combatido. Claro que nós aqui fazemos no sentido positivo de solidariedade ao conjunto dos trabalhadores municipais, buscando o entendimento, buscando ainda um espaço de reversão, porque a gente não tem ideia das consequências de um entendimento desses, numa possibilidade de crescimento na carreira, de obtenção no salário mínimo, em função de 30, 35, 40 anos de trabalho. Então me parece que é muito grave o que está acontecendo: coloca-se, numa vala comum, possíveis outras distorções, possíveis outros acúmulos de gratificações, e não se combate. Eu não vejo Ministério Público, Justiça, por exemplo, questionar; ao contrário, apoiaram publicamente a vergonha da criação da aposentadoria dos Deputados Estaduais, a vergonha, a vergonha, porque o mesmo Ministério Público, o mesmo Tribunal de Justiça que está fazendo esse questionamento inaceitável da nossa carreira, do nosso tempo de serviço, da nossa hora/trabalho, apoiou no rádio em manifestação uma criação de previdência, onde não tem tempo de sustentabilidade, onde o Estado vai pagar dois por um, por um sistema que é de representação. Deputado, Vereador, representa por período temporário, não é emprego, não é carreira, não é ganho de vida; é uma representação política da cidadania, temporária, revogável e que não pode acumular privilégio. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça não acham nem isso, nenhum problema. O Tribunal de Justiça não acha o problema um auxílio moradia de R$ 4.500,00 para todo mundo, todo mundo que se quer mora longe do seu trabalho. É vergonhosa a lógica instituída na Justiça desse Brasil, quero dizer aqui, claramente. Por isso, a minha revolta, um combate a uma carreira certinha, lutada, batalhada pelo conjunto dos municipários. Então a intenção dessa nota que nós construímos há algum tempo é para que, formalmente, a gente se indigne, a gente se manifeste e diga que não tem nada errado com os municipários, que não tem nada errado com a sua carreira; talvez tenha uma dívida histórica dos Governos de, finalmente, fazer um plano de carreira para os funcionários que não os professores. Isso está errado! Uma carreira de verdade! Então é muito importante tentarmos combater o conceito, porque, senão, fica muito difícil sustentar o que verdadeiramente valoriza os funcionários, porque a legislação é absurda. É muito fácil dar um auxílio-moradia, e isso não tem problema nenhum, o problema é quando é carreira, quando é ano após ano, quando é trabalho suado, quando é tempo de serviço. Isso é vergonhoso, está muito invertido! Nós precisamos nos manifestar contrariamente, porque vão levando os anéis, e, daqui a pouco, levam as nossas mãos e a nossa dignidade. Então eu peço ao conjunto da Câmara que nos manifestemos desta forma, veemente.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Professor Garcia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Sofia. Gostaria de chamar o Diretor-Geral Albano, o Diretor Financeiro Fernando e a Márcia Almeida. Srs. Vereadores, público a que nos assiste, nós acabamos de voltar lá do Tribunal de Contas. A Câmara de Vereadores recebeu o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, categoria Poder Legislativo Municipal. É a primeira vez que a Câmara está recebendo esta distinção. Então quero agradecer à Márcia. Parabéns pelo trabalho que os funcionários têm realizado. Muito obrigado!

(Procede-se à entrega de certificado.)

(O Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 103/14.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; municipários que nos assistem aqui na Casa; público que nos assiste pela TVCâmara, eu falo em nome da nossa Bancada, Vereador-Líder, Márcio Bins Ely, quem me delegou, como Vice-Líder da Bancada, a falar neste momento; Vereadores João Bosco Vaz, Nereu D’Avila e Dr. Thiago e, com certeza, Ver. Delegado Cleiton, somos favoráveis à Moção. Mas, parece que nunca teve outro governo nesta Cidade, parece que tudo o que acontece aqui e agora é por causa do Governo Fortunati e do Governo Fogaça. Parece que não existiu outro governo.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. MARIO FRAGA: A maioria das pessoas que está aqui na liderança dos municipários sabe o quanto eu tento ajudar. Inclusive, hoje eu já falei com o Elói Guimarães. Se alguém veio aqui dar algum recado, ou alguma coisa, não. Mas eu falei com o Elói Guimarães para transferir a reunião do dia 15 para o dia 12, e a outra reunião vai ser dia 10 e dia 12, para tratar desse assunto. E, para quem me conhece e sabe que eu tento ajudar sempre os funcionários municipais, falei com o Secretário da Fazenda também.

Eu vou tentar dialogar, porque parece que, quando vocês pedem para votar o PL, ele já está aqui. Esse PL só vai chegar aqui, se Deus quiser, até o dia 22, que é o último dia que temos para votar. Falei com o Secretário da Fazenda, e ele tem o máximo interesse no projeto dele, e ele me disse: Ver. Mario, esse projeto só vai junto com o projeto das perdas salariais; o meu projeto não será votado, senão, junto com as perdas salariais. E outra coisa, nós teremos que ter uma reunião conjunta para votar os projetos aqui. E foi acordado lá, e talvez um Vereador da oposição não tenha se expressado bem, foi acordado entre todos os Vereadores, ou seja, entre os 36 Vereadores, que os dois projetos serão examinados juntos, na Comissão Conjunta. Não é Ver.ª Sofia? Os dois projetos: o da reposição salarial; e o da Secretaria da Fazenda. A votação dos Vereadores é outra coisa. O Vereador pode votar “sim”, pode votar “não”, e pode se abster. O que eu quero dizer é que parece que é uma meia dúzia de Vereadores que trabalha para os municipários. Não é verdade! Eu tenho muitos amigos e parentes que são funcionários da Prefeitura Municipal, e são muitos da Diretoria do Simpa que me conhecem, eu tenho feito o possível e o impossível para ajudar os funcionários municipais, tanto que pedi à minha Bancada, agora, votar o Indicativo da Moção do Ver. Engº Comassetto para que seja favorável, que, neste momento, parece ser contra o Prefeito Fortunati, do qual me orgulho de ser Vice-Líder do Governo Fortunati aqui na Câmara de Vereadores! Vou aprovar a Moção. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, o Requerimento nº 103/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 093/14 – (Proc. nº 2409/14 – Verª Séfora Mota) – requer Moção de Repúdio ao Sr. Paulo Augusto Oliveira Irion, Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, pela soltura do suspeito, preso em flagrante, de estuprar uma jovem de 16 anos na noite do dia 12 de outubro de 2014.

Observação:

- votação adiada por uma Sessão em 26-11-14.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o Requerimento nº 093/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Nove votos SIM, 02 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton – às 17h07min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores e Vereadoras; quero, mais uma vez, Ver. Márcio Bins Ely, registrar o momento inaceitável, o momento irregular, o momento deprimente que acabamos de vivenciar. Para V. Exa., Vereador, eu quero reler o art. 65 da Lei Orgânica do Município, que fala o seguinte (Lê.): “Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município”. Isso é o que diz o art. 65 da nossa Lei Orgânica. Portanto, V. Exa., fazendo juízo prévio, portanto, tendo preconceito, cassou, talvez legitimamente, a palavra deste Vereador. E eu peço que as notas taquigráficas, mais uma vez, registrem isso. Quero dizer que não vou utilizar mais tempo de Liderança nem de encaminhamento do Partido Democrático Trabalhista. Mas isso é decorrência de diversos fatos que vêm ocorrendo, e que, de forma oportuna, vamos relatar aqui. Não tenho nada especificamente contra nenhum Vereador, meus colegas – Ver. João Bosco Vaz, Ver. Mario Fraga, Ver. Delegado Cleiton, Ver. Nereu D’Avila e Ver. Márcio Bins Ely. Não tenho nada contra nenhum deles, mas sou obrigado a fazer este registro.

Quero me dirigir, mais uma vez, à população de Porto Alegre, que, efetivamente, vem encontrando dificuldades, Ver.ª Lourdes, no seu atendimento. Quero, mais uma vez, apelar às autoridades competentes para que possamos realmente avançar naquilo que já foi assinado com relação ao Hospital Parque Belém; para que, efetivamente, possamos prover recursos humanos no Hospital Presidente Vargas, que vem sofrendo gradativamente com esse processo; para que possamos construir uma relação fraternal, uma relação de convivência com os profissionais que militam na saúde. E aí me dirijo especificamente à questão que norteou a discussão da semana passada: os neurocirurgiões no HPS – metade deles pediu exoneração semana passada, metade dos neurocirurgiões do HPS! Portanto, fazem com que a população se preocupe com esse processo.

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte?

O SR. DR. THIAGO: Eu não vou conceder aparte, Vereador. O senhor me desculpe, não vou lhe conceder aparte porque estes são os meus únicos cinco minutos, eu só tenho estes cinco minutos. V. Exa. tem todo o tempo de liderança. V. Exa. pode usar todo o tempo de liderança, pode fazer o que quiser com o tempo de liderança! Já abri mão. V. Exa., inicialmente, tinha colocado que ia democratizar os espaços; e V. Exa. não está fazendo isso! Independentemente da posição do Vereador! Independentemente da posição do Vereador. V. Exa. está certo em não usar isso. V. Exa. está certo! V. Exa. está certo!

Então, eu quero, efetivamente, poder apelar para que possamos avançar nos acordos já estabelecidos na área da saúde, para que isso possa minorar os problemas que se têm visto em Porto Alegre, para que isso acrescente na qualidade de vida das pessoas.

Eu digo isso, eu não tenho nenhum problema pessoal contra quem quer que seja, contra o Secretário da Saúde, eu não quero a função dele. Não seria convidado, mas, mesmo que fosse, não aceitaria. Eu quero deixar isso bem claro para que não passe aqui nenhum interesse pessoal. O que não dá é para continuar ocorrendo o que vem ocorrendo, o que vem, cotidianamente, ocorrendo, Ver. Bernardino. As pessoas acorrem aos nossos gabinetes por problemas vinculados e derivados da área da saúde. Eu hoje atendi um paciente que já foi atendido em duas oportunidades na Santa Casa, o Neimar, vou dizer o primeiro nome dele. Ele tem 24 anos, tem um linfoma que salta aos olhos, e lá foi dito para ele que ele tem que retornar ao posto de saúde para ser reencaminhando para o hospital. Isso é desumano! Fazer isso com as pessoas é desumano! Eu tenho imagens aqui que poderia passar, não vou passar agora, de pessoas que urinam sangue há mais de dois meses e estão esperando por uma consulta urológica. Elas têm pedras nos rins! Vão perder os rins, como outras pessoas já perderam, e cito, em especial, o nome de uma paciente – Fernanda Porto. Aguardou quatro meses por uma consulta urológica para poder fazer uma litotripsia, quebrar as pedras, e não perder o rim. Perdeu o rim!

Infelizmente, esses casos têm se multiplicado. Os diagnósticos oncológicos têm sido realizados nas emergências hospitalares! Os pacientes vão às emergências hospitalares, fazem o diagnóstico avançado de câncer, porque não conseguem ter acesso às unidades de saúde, e são orientados a voltar à unidade para serem encaminhados para o hospital! Esse sistema que está aí colocado não funciona. Ele já mostrou que não funciona, não vai funcionar! Essa regulação está equivocada.

Então, é importante que possamos, de forma clara, observar essas questões. O 156 mostra, Ver.ª Lourdes, claramente, que as principais agruras das pessoas em Porto Alegre são vinculadas à saúde, e elas têm tido um crescente! Isso não é o Vereador que está dizendo, é um instrumento utilizado pela Prefeitura, que é o 156! As denúncias, as reclamações com a saúde estão num gráfico exponencial! É importante que nós possamos olhar isso, é importante que nós possamos ter sensibilidade de avaliar adequadamente isso para que possamos corrigir. E é importante e é fundamental que tenhamos a decisão política de poder melhorar essas questões. Essas questões que iniciam no Hospital Parque Belém, a contratualização, a abertura do processo que foi iniciado pela Secretaria da Saúde, que saudamos aqui desta tribuna, que foi assinado pelo Secretário dia 14 de agosto, e hoje, no Parque Belém, as últimas notícias são de que falta comida. Não falta mais remédio, falta comida! Falta comida, Ver.ª Lourdes! É importante que possamos ter um olhar especial pelo Hospital Presidente Vargas, um hospital-referência em gestação de alto risco, um hospital-referência em cirurgia ginecológica, referência em mastologia. Nós saudamos, desta tribuna, a reabertura da emergência por parte do Secretário. Mas não adianta abrir emergência se não tiver leito de retaguarda. Não adianta abrir emergência, ter um hospital de referência em mastologia, e o mamógrafo quebrado há seis meses. Os pacientes que chegam lá com suspeitas oncológicas estão sendo orientados a retornar aos postos de saúde para serem reencaminhadas para o hospital de novo. Não adianta nós termos um hospital no centro da Cidade, o HPS, com toda a sua história e, agora, querer se determinar que esse hospital vai ser exclusivamente de trauma. Onde serão atendidas as emergências clínicas do centro da Cidade? Essa é a pergunta que a Cidade quer que seja respondida. Onde serão atendidas as emergências clínicas? O Hospital de Clínicas está em reforma, o Instituto de Cardiologia está sempre cheio. Onde é que serão atendidas essas emergências clínicas? Por que é que Porto Alegre seria a única cidade abençoada no mundo que tem dois hospitais exclusivamente para trauma? Alguém tem que responder isso na Cidade! Onde está a questão dos contratos com o grupo de médicos, a AMA, que está fornecendo médicos sem licitação, onde estão os contratos vinculados ao Aghos, onde está o contrato Livro. A Cidade quer saber essas coisas. Então, é sobre isso que esta comissão tem se debruçado, esta Comissão tem sido extremamente propositiva e vai continuar sendo. Quero agradecer, Presidente, o espaço e quero lamentar o incidente a que acabei fazendo menção no início da minha fala.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Vereador. Quero dizer que, quando V. Exa. me citou entre os colegas, eu havia conversado com V. Exa. antes, inclusive tudo que é atitude que possa cercear a palavra eu sou contrário, V. Exa. deveria ter citado isso. Mas não posso também deixar de falar que V. Exa. faz parte de um Partido que tem uma história de gestão, seus votos e sua colocação também vieram desses 65%. E esse Partido tem Líder e Vice-Líder, que tinham, no momento, a preferência da palavra.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Delegado Cleiton, Presidente desta Sessão e Vice-Presidente da Casa, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna, especialmente, para me dirigir ao Ver. Dr. Thiago, que fez uma menção relativa a um pedido de encaminhamento na última votação, e quero dizer com muita franqueza, meu amigo Ver. Dr. Thiago, que, às vezes, os partidos que têm grandes bancadas, como o nosso, têm prós e contras. Trago aqui uns exemplos: V. Exa. presidiu esta Casa por fazer parte de um partido que compõe as quatro maiores bancadas da Câmara. Se hoje o Ver. Delegado Cleiton é Vice-Presidente da Câmara, é também por fruto desse acordo, e nós temos uma distribuição de tarefas e funções na nossa Bancada: o Ver. Dr. Thiago é o Presidente da Comissão de Saúde, tem um espaço político para fazer o trabalho que tem feito, aliás, com muita galhardia, lutando para que a gente possa implementar as soluções na área da saúde na nossa Cidade. O Ver. Mario Fraga é o nosso Vice-Líder da bancada, e quando a bancada é incitada a encaminhar, se ela tem um Vereador, um Vereador encaminha; se ela tem dois, um Vereador encaminha; se ela elegeu sete Vereadores, somente um Vereador vai encaminhar pela bancada. Então, tivemos ali um conflito, pois o Vereador que é o Vice-Líder da Bancada pediu preferência para encaminhar, e como o Ver. Dr. Thiago já tem essa outra ferramenta de trabalho, que é a presidência da Comissão... Eu, particularmente, hoje, respondo pela liderança da bancada, amanhã pode ser que não seja mais eu; o Ver. Delegado Cleiton hoje está na Mesa, amanhã pode ser que esteja de novo. Aliás, já está inclusive divulgado que deve ocupar o espaço do PDT na primeira Secretaria da Mesa na próxima Administração. Então, nesse sentido, eu quero construir um entendimento. Acho que não há aqui nenhuma situação que possa suscitar alguma relevância nesse processo. Apenas foi um encaminhamento que se dá em todas as votações e foi dada a preferência para o Vice-Líder da Bancada. Não tem nada a ver com outros encaminhamentos futuros, nem com o nosso período de liderança, isso fica muito bem esclarecido e é dever nosso fazer este esclarecimento. Também quero, aproveitando esse tempo de liderança, para fazer menção a um protocolo e um pedido do Ver. Cassio, que entendo muito oportuno para a Cidade, que foi a Comissão Especial para tratar do cinturão verde, da área rural. Quero dizer que, particularmente, Ver. Cassio, estive debruçado sobre esse assunto, quando Secretário do Planejamento, de 2009 a 2012. A gente vem acompanhando essa questão da necessidade da preservação do ambiente natural na área de ocupação rarefeita, que representa a metade Sul da Cidade. Mas também não tenho certeza de que a melhor solução seja essa reacomodação de uma situação legal. Hoje o Plano Diretor permite atividades compatíveis com atividades rurais na Cidade, mas não, necessariamente, nós precisamos fazer uma modificação na lei, que vai tornar os parcelamentos muito complicados. No nosso entendimento, nós vamos estar fomentando, em primeiro lugar, as irregularidades, as áreas ocupadas de maneira irregular ou de maneira clandestina; as ocupações desenfreadas e as invasões. E nós sabemos o quão é difícil vencer situações consolidadas, e que foram se criando - vamos dizer assim, num termo mais didático - a facão na Cidade. Aquele cidadão pega uma gleba, divide os lotes meio a olho, sem fazer a infraestrutura necessária e sai vendendo. Isso é crime, é sabido. Isso se dá para aquelas situações em que a ocupação é irregular ou clandestina, às vezes, até o proprietário tenta tramitar uma aprovação de parcelamento de solo, mas não consegue. Então, a legislação evoluiu muito, e eu tenho certeza de que esse trabalho que nós vamos fazer, Vereador, talvez em 60, 90 dias, poderemos dar uma contribuição muito importante sobre essa pauta para a Cidade. Hoje, nós não temos em Porto Alegre nenhuma lavoura de soja, de arroz, são situações pontuais; nem mesmo os nossos plantadores de pêssego estão contemplados por esse projeto. Eu confesso que já dei uma olhada nos mapas, mas estão bem confusos; será necessário fazer um trabalho, onde se possa esmiuçar essa situação. Então, acredito que seja muito oportuno, Vereador, vamos ver quem do PDT estará participando, talvez até numa relatoria ou numa vice-presidência para colaborar com V. Exa. nessa iniciativa. Acho que é uma iniciativa que atinge uma parte do território importante da Cidade, uma parte importante também no sentido da sua grandeza e do tamanho, da área espacial da Cidade e também do número de habitantes que estão envolvidos com essa situação.

Agora, eu quero dizer que Porto Alegre é uma cidade que tem mais de 80% do seu PIB vinculado a comércio e serviços. Essa área de produção primária não representa nenhum por cento do PIB da Cidade. Então, nós vamos realmente ver qual é a melhor solução ou ferramenta legal para solucionar as questões pontuais que existem no cinturão verde da Cidade. Talvez nós precisemos aperfeiçoar essa legislação para que ela realmente possa beneficiar quem precisa ser beneficiado. Vamos ver como está sendo tratada essa regra geral; dessa maneira, teremos mais tempo para nos aprofundarmos e debruçarmos sobre o que está sendo encaminhado e debatido e realmente ver, o que prevalece no interesse coletivo da Cidade.

Nós mesmos tratávamos, quando daquela oportunidade em que se fazia um estudo sobre a Zona Sul, da necessidade de implantação de hipovias na Cidade; isso estava na pauta da agenda da Cidade, colocar vias para andar a cavalo em Porto Alegre. Será que isso é compatível com a realidade dos dias de hoje? Então, fica aqui essa dúvida, fica aqui esse questionamento, mas com a certeza de quem tem a clareza de que é necessário se tentar construir aquilo que possa ser o mais próximo possível do ideal para a Cidade é que nós vamos estar ombreando com o Ver. Cassio e com aqueles que integrarão essa Comissão para procurarmos uma solução para o Cinturão Verde da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Kevin Krieger está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde aos colegas servidores; Vereadores e Vereadoras. Durante a tarde de hoje, tivemos os municipários aqui, e, quando transcorreu o período de Pauta, eu não quis ocupar o tempo aqui para falar deste projeto sobre o qual falarei agora, e o farei em período de Comunicações, já que nas Comunicações o tema é livre. Isso ocorreu até para que o projeto fosse votado, como foi, e liberados os servidores e servidoras para outras atividades.

Eu falo aqui de um projeto de lei de nossa autoria, que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, que, talvez para quem não acompanha o tema da justiça restaurativa ou a autocomposição de conflitos, seja um pouco não perceptível num primeiro momento, mas justamente é o que se quer fazer aqui: incentivar que as pessoas resolvam, elas próprias, as suas questões, as suas diferenças, as suas intrigas, e quem sabe até os crimes, como já se têm experiências mundo afora, e Porto Alegre é uma das capitais do Brasil que está à frente em relação a outros lugares no próprio País. Basicamente é tornar central o papel da vítima, Ver. Mario. Tanto se fala aqui que a vítima é um ator secundário no processo criminal ou em qualquer relação de conflito; na justiça restaurativa ela tem uma função-chave, porque ela é protagonista. Aqui vejo os colegas da Guarda Municipal, e a Guarda Municipal inclusive participa de programas já em andamento na escola, e a diferença é justamente esta: a vítima é convidada, não tem nenhuma obrigação, a participar de acordos, da possibilidade de reencontrar o seu ofensor ou a sua ofensora. Isso tem um potencial de transformação enorme. A pessoa pode até não querer encontrar, como eu falei antes; isso não tem nada de vinculativo ou obrigatório, mas já está comprovado que em muitos casos a vítima podendo olhar frente a frente o ofensor, no mínimo ela afasta aquele fantasma que podia ter criado depois da ocorrência daquele crime ou daquela situação em que houve a lesão física ou psicológica à própria pessoa.

Então, muda a lógica, Presidente Delegado Cleiton, que conhece isso, pois Porto Alegre tem inúmeros cursos de Justiça Restaurativa, já existe toda uma comunidade voltada para esse tema. Em Caxias do Sul aprovou-se uma lei em que os serviços municipais estão direcionados para essa finalidade, que é o objetivo da nossa legislação, instituir um programa que depois caberá ao Executivo definir as secretarias, quem serão os responsáveis, quem são as pessoas, os servidores que tratariam da questão. É muito diferente você ser acusado, por exemplo, e responder perante uma figura abstrata chamada Estado. É aquela situação da sala de audiência, em que tem um Promotor de Justiça, ou, anteriormente, um delegado de polícia que está ali, processando e abrindo inquéritos, fazendo investigações no sentido de defender a coletividade, ser o fiscal da lei, como no caso do Ministério Público, mas um sujeito abstrato, em que o ofensor ou o acusado nem saiba quem é a pessoa. Muito diferente disso é você ter na sua frente a pessoa ou o familiar de quem você ofendeu, de quem você roubou ou ofendeu com palavras ou ações.

Então, vejam, é uma mudança de postura, é uma postura dialogal, autocompositiva, com deliberações daquilo que se acorda, junto com o acompanhamento da família ou pessoas de referência; modos de reparação. Lembro do exemplo de um adolescente, em que basicamente ele colocou nesse círculo restaurativo – assim é chamado – algo que ele sentia: ele não conseguia encontrar familiares no final de semana, especificamente um pai. E aí um dos acordos foi justamente almoçar com o pai no domingo. Pode parecer algo banal, mas isso mexe com os sentimentos. Há uma frase que diz que toda a violência é algo do afeto que não foi preenchido, talvez, esse seja um dos casos.

Então nós estamos aqui lançando este projeto para a discussão da Câmara de Vereadores, convidando o Executivo para que o apoie. Nós sabemos que aqui temos uma situação de maioria – eu diria – esmagadora de Vereadores da base do Governo. Nem sempre é assim, muitas vezes, Vereadores da base do Governo, quando entendem dessa forma, votam destoando de posições do Governo. Aqui é um projeto que tem um caráter revolucionário, eu diria assim, porque muda a lógica do funcionamento, em vez da culpabilização, do vamos atrás, vamos ver quem é.

Bom, vamos ver quem é, mas, a partir daí, se junta para ajudar a resolver o problema, de preferência, junto com a vítima. Fica aqui o convite para quem quiser conhecer mais, conhecer a experiência de Caxias do Sul, onde a lei já foi aprovada, já está em vigor, para se tomar esta causa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Delegado Cleiton, eu vou aproveitar – aí não falo como Presidente, aquela outra fala foi da presidência – para dizer que acabei de vir agora do Memorial da Assembleia Legislativa, onde fui agraciado pelo Conselho Regional de Farmácia, uma distinção que me alegrou muito. Nós temos um grupo de trabalho que já é composto há mais de dois anos, e o Conselho nos ajudou muito na lei e, agora, está ajudando muito na sua regulamentação. Qual é a lei? A lei que instituímos que obriga as farmácias de Porto Alegre a receberem remédio vencido. Só que faz um ano, o Secretário Casartelli sentou com o grupo, o qual é bem expressivo, porque dele faz parte o Conselho Regional de Farmácia, a indústria farmacêutica, pessoas ligadas ao Conselho Federal de Farmácia, pessoas que fazem da política reversa do Governo Federal. Mas, infelizmente, até o presente momento, o Secretário Casartelli não conseguiu, já sentou com o grupo, e sempre dá um prazo de 30 dias, só que, infelizmente, ele não consegue os 30 dias. No último dia em que ele esteve aqui, conversamos e ele disse que estava saindo.

Mas eu fico contente que, pelo menos, o Conselho Regional de Farmácia entende que a dificuldade não é nossa, porque, muitas vezes – vou usar um termo – o Vereador acaba pagando mico por essas ações, porque as pessoas ficam cobrando que nós não agimos.

Eu quero, mais uma vez, de forma fraterna, agradecer ao Conselho Regional de Farmácia por essa distinção. Acho que essa lei é muito boa, ela é pioneira no Brasil, e eu não tenho dúvida de que todas as pessoas têm remédio vencido em casa e têm dificuldade para fazer o descarte. A Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul colocou que, muitas vezes, isso acaba retornando ao nosso lago Guaíba, e nós acabamos ingerindo substâncias, claro que em proporções menores, diluídas, mas sempre tem algumas coisas nocivas.

Então, essas distinções são inerentes à atuação parlamentar, mas me honra muito receber, sendo eu professor de Educação Física, honrarias de outros Conselhos. Eu já havia sido agraciado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, pelo meu Conselho, o Conselho Regional de Educação Física, e, agora, recebo mais essa do Conselho Regional de Farmácia.

Eu faço parte do Fórum Nacional das Profissões Regulamentadas na área da Saúde, e semana passada, inclusive, estive em Brasília, porque estamos tratando da unificação. São 14 profissões que o Brasil reconhece como profissão regulamentada, dez já passaram hoje no Mercosul, e no Mercosul tem uma política de que todas as ações são somente convalidadas, quando tiver unanimidade, ou seja, se um país não concorda, aquela matéria que está sendo votada não vai adiante. Então, nós estamos trabalhando com isso, fizemos na quarta-feira, e a dificuldade é que cada vez, neste País, que muda o ministério, todas as equipes são alteradas, e perdem a memória, não são repassadas uma equipe para a outra. E o Governo é o mesmo. Só que os membros que estão lá tem que voltar e contar a mesma história para aqueles que estão assumindo.

Então, senhoras e senhores muito obrigado, e em especial, mais uma vez agradecer essa distinção do Conselho Regional de Farmácia. Muito obrigado, boa noite a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Professor Garcia. Quero cumprimentar o senhor, em nome, acho que de todos os Vereadores, pelo Título que a Câmara recebeu sob sua Presidência, e aqui externar o meu respeito pelo trabalho que foi feito este ano. Faço questão de dizer que para mim foi uma honra ter participado da Mesa com V. Exa., outros Vereadores e a equipe definida por Vossa Excelência. Então, esse prêmio para nós é de grande importância, e faço aqui a minha explanação no sentido de parabenizá-lo.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sei que V. Exa. está falando por todos nós em relação ao Presidente Professor Garcia, mas eu também quero me somar ao meu companheiro de partido, o nosso grande Presidente, quando estamos chegando ao final do ano. Certamente, esse reconhecimento do Tribunal de Contas faz com que o Professor Garcia vá para a galeria dos ex-Presidentes com uma galhardia ainda maior. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h44min.)

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